16 de março de 1964
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH
Nascido por sanção do Presidente João Goulart, em 16 de março de 1964, teve vida praticamente vegetativa durante a ditadura militar. Foi concebido para criar uma consciência nacional sobre os direitos humanos, promover entendimentos entre Governos (União, Estados e Municípios) para a efetividade desses direitos, ser centro de estudos para o aperfeiçoamento da legislação penal, civil, processual e trabalhista, de modo a permitir a eficaz repressão das violações dos direitos da pessoa humana por parte de particulares ou servidores públicos, e, o que é mais fundamental, permitiu ao Conselho investigar e abrir inquéritos. (Maria de Lourdes Alves Rodrigues)
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